Fininvest é condenado a rever cláusulas de contrato

Cláusulas de contrato.

Corte Especial rejeita embargos infringentes contra decisão, não unânime, de remessa necessária

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência quanto à questão do cabimento dos embargos infringentes contra decisão, por maioria, em remessa necessária ou ex-officio. O entendimento foi firmado seguindo o voto do ministro Luiz Fux na apreciação de recurso de um servidor público militar contra acórdão da Quinta Turma que reformou sentença de primeiro grau.

Produtora é condenada por dívida referente à exploração de show de Roberto Carlos

Em decisão unânime, a 20ª Câmara Cível reconheceu ontem (1º/10) que Eugênio Pretto Corrêa é sócio de fato, e não mero procurador, de Magnashow Artes Promoções Ltda.

STJ: banco é inteiramente responsável pelo uso indevido de cartão de crédito não solicitado

O entendimento unânime é que a responsabilidade é exclusivamente do banco.

LPM é continuidade de FHM?

É freqüente ouvirmos que a política econômica do presidente Lula, com Palocci e Meireles (LPM), não passa de uma continuidade da política de Fernando Henrique e Malan (FHM).

Diferenças do acréscimo de 40%.

Expurgos inflacionários. Base de cálculo.

Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança.

Reforma do julgado somente neste ponto.

Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic

Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição

Desapropriação indireta. Data da efetiva ocupação. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Princípio da eqüidade.

Comper e Bradesco são condenados a indenizar cliente do cartão Compcard

A consumidora será indenizada moralmente em R$ 5 mil reais pelo Bradesco por ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito

Multa de condomínio anterior a 2003 pode ser de 20%

Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 4,7%

Estimativa para o PIB é 2,17% este ano

Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração

Desvio ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso

Ação revisional. Contrato de abertura de crédito (desconto de duplicatas). Alegação de cerceamento de defesa afastada.

É abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha, entende STJ

É abusiva a cláusula contratual que estabelece o desconto em folha de débito relativo a empréstimo bancário, tendo em vista que o salário do devedor tem natureza alimentar e, por isso mesmo, é impenhorável.

Histórico da legislação do SFH sobre a Tabela Price e o Anatocismo

Marco Aurelio Araujo da Rosa. Advogado. OAB/RS nº 8.455. E-mail: [email protected].

Contrato extinto ou renegociado pelo instrumento de confissão de dívidas não é objeto de revisão

Amortização negativa não garante dedução

No caso julgado, segundo o voto do primeiro vogal, foi possível verificar que o perito abateu do saldo devedor (R$ 132.842,92) a parcela referente à amortização negativa, enquanto que deveria computá-la.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais

Embargos de Declaração em Apelação Cível.